Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.406, DE 27-12-2022
(DO-SP DE 28-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 28-12-2022)
Governo promove alteração no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre o crédito resultante da aplicação do percentual de até 1% sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, aplicável a empresas prestadoras de serviços de comunicação ou de telecomunicação, observada disciplina estabelecida pelo Fisco, passando a prever a possibilidade de interposição de recurso administrativo em caso de indeferimento de pedido do contribuinte.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre o crédito resultante da aplicação do percentual de até 1% sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, aplicável a empresas prestadoras de serviços de comunicação ou de telecomunicação, observada disciplina estabelecida pelo Fisco, passando a prever a possibilidade de interposição de recurso administrativo em caso de indeferimento de pedido do contribuinte.
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