Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 44.057, DE 26-12-2022
(DO-DF DE 26-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 26-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
CONVÊNIO - Ratificação
DF ratifica o Convênio ICMS 199/2022
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.
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