Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.318, DE 26-12-2022
(DO-PB DE 27-12-2022)
(DO-PB DE 27-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Paraíba concede parcelamento do ICMS de dezembro
Este Decreto determina que pagamento do ICMS classificado no código de receita 1101 – ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro/2022 poderá ser feito em duas parcelas, na forma indicada.
Este Decreto determina que pagamento do ICMS classificado no código de receita 1101 – ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro/2022 poderá ser feito em duas parcelas, na forma indicada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são
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