PORTARIA 112 COANA, DE 22-12-2022 (DO-U DE 26-12-2022)
LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para alfandegamento
Coana dispõe sobre processos de alfandegamento Este Ato dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.