Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.991, DE 23-12-2022
(DO-MT DE 26-12-2022)
(DO-MT DE 26-12-2022)
TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - Instituição
MT institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM
Área exclusiva do cliente 