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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 21.794, DE 21-12-2022
(DO-Porto Alegre 21-12-2022)

DÉBITO FISCAL – Normas - Município de Porto Alegre

Prefeito regulamenta a transação e dação em pagamento de débitos tributários
O referido ato regulamenta 





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