Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 104 SRE, DE 21-12-2022
(DO-SP DE 22-12-2022)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas(DO-SP DE 22-12-2022)
Fisco dispõe sobre o registro de operações na EFD
Este Ato promove alterações na Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS.
Este Ato promove alterações na Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre
Área exclusiva do cliente 