Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 103 SRE, DE 21-12-2022
(DO-SP DE 22-12-2022)
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Normas(DO-SP DE 22-12-2022)
Fisco dispõe sobre a dispensa de registro de informações de documentos fiscais
Este Ato dispensa o registro de informações referentes aos números de documentos fiscais cancelados, inutilizados ou que tiveram a autorização de uso denegada, previstos nas Portarias CAT 162, de 29-12-2008, 55, de 19-3-2009 e 12, de 4-2-2015, que dispõem, respectivamente, sobre a NF-e, o CT-e e a NFC-e, com efeitos a partir de 1-1-2023.
Este Ato dispensa o registro de informações referentes aos números de documentos fiscais cancelados, inutilizados ou que tiveram a autorização de uso denegada, previstos nas Portarias CAT 162, de 29-12-2008, 55, de 19-3-2009 e 12, de 4-2-2015, que dispõem, respectivamente, sobre a NF-e, o CT-e e a NFC-e, com efeitos a partir de 1-1-2023.
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