Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.300, DE 21-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
(DO-U DE 22-12-2022)
MEIO AMBIENTE – Proteção
Regulamento dispõe sobre logística reversa de embalagens de vidro
Este Decreto regulamenta o § 2º do artigo 32 e o § 1º do artigo 33 da Lei 12.305, de 2-8-2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. O sistema de logística reversa de embalagens de vidro terá a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
Este Decreto regulamenta o § 2º do artigo 32 e o § 1º do artigo 33 da Lei 12.305, de 2-8-2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. O sistema de logística reversa de embalagens de vidro terá a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
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