Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.479, DE 21-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
(DO-U DE 22-12-2022)
MEIO AMBIENTE – Proteção
Lei cria política de reciclagem de eletroeletrônicos
Esta Lei Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Esta Lei Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
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