Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.578, DE 20-12-2022
(DO-MT DE 21-12-2022)
(DO-MT DE 21-12-2022)
TAXA - Alteração
Governador altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;
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