Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.124 RFB, DE 16-12-2022
(DO-U DE 21-12-2022)
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS – Alteração das Normas(DO-U DE 21-12-2022)
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
Este Ato altera as Instruções Normativas RFB 1.737, de 15-9-2017; e 611, de 18 -1-2006, que dispõem, respectivamente, sobre os seguintes assuntos:
- o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais; e
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