COMUNICADO 13 SRE, DE 20-12-2022 (DO-SP DE 21-12-2022)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- Agenda Tributária
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2023 Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de janeiro/2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E