Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.383, DE 19-12-2022
(DO-SP DE 20-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 20-12-2022)
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 - Regulamento do ICMS, para estabelecer
a data de 31-12-2024 como termo final de vigência dos benefícios fiscais relacionados.
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 - Regulamento do ICMS, para estabelecer
a data de 31-12-2024 como termo final de vigência dos benefícios fiscais relacionados.
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