Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.382, DE 19-12-2022
(DO-SP DE 20-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 20-12-2022)
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prevê a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais
que possuem, atualmente, como termo final, a data de 31-12-2022, com base nos Convênios ICMS 106, de 14-10-2020, 26, de 12-3-2021 e 178, de 1-10-2021
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prevê a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais
que possuem, atualmente, como termo final, a data de 31-12-2022, com base nos Convênios ICMS 106, de 14-10-2020, 26, de 12-3-2021 e 178, de 1-10-2021
Área exclusiva do cliente 