COMUNICADO 91 DICAR, DE 19-12-2022 (DO-SP DE 20-12-2022)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – Emissão
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2023 A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2023 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 17,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.