Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 102 SRE, DE 19-12-2022
(DO-SP DE 20-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento(DO-SP DE 20-12-2022)
Fisco dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST
Este Ato altera a Portaria 42 CAT, de 21-5-2018, que instituiu o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”.
Este Ato altera a Portaria 42 CAT, de 21-5-2018, que instituiu o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”.
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