PORTARIA 268 RFB, DE 16-12-2022 (DO-U DE 20-12-2022)
LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para Alfandegamento
RFB altera normas para o alfandegamento de local ou recinto Este Ato altera a Portaria 143 RFB, de 11-2-2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.