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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 268 RFB, DE 16-12-2022
(DO-U DE 20-12-2022)

LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para Alfandegamento

RFB altera normas para o alfandegamento de local ou recinto
Este Ato altera a Portaria 143 RFB, de 11-2-2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.






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