Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 51.822, DE 19-12-2022
(DO-MRJ DE 20-12-2022)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 20-12-2022)
Prefeitura do Rio regulamenta incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia
Este Ato regulamenta dispositivos da Lei 7.706, de 15-12-2022,
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