PORTARIA 1011 SEFAZ/DEPAR/DITRI, DE 13-12-2022 (DO-RR DE 15-12-2022)
UNIDADE FISCAL - Valor
Roraima fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, para o período de 1-1 a 31-12-2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2615-P, de 07 de novembro de 2022, CONSIDERANDO o disposto no artigo 914 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. RESOLVE