PORTARIA 240 SEFAZ, DE 14-11-2022 (DO-MT DE 19-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-1-2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;