Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 231 SEFAZ, DE 13-12-2022
(DO-MT DE 16-12-2022)
(DO-MT DE 16-12-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda define CNAE autorizadas à fruição do tratamento previsto nos artigos 21-A a 21-C do Decreto 288/2019, acrescentados pelo Decreto 1.515/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
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