Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 56.775, DE 15-12-2022
(DO-RS DE 16-12-2022)
REGULAMENTO – Alteração
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato, com efeitos a partir de 1-3-2023, promove diversas alterações no Decreto 37.699,
Este Ato, com efeitos a partir de 1-3-2023, promove diversas alterações no Decreto 37.699,
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