Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 12.488, DE 14-12-2022
(DO-PB DE 15-12-2022)
(DO-PB DE 15-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 6.379, de 2-12-96, dispõem sobre a alíquota do ICMS nas operações especificadas.
Estas modificações na Lei 6.379, de 2-12-96, dispõem sobre a alíquota do ICMS nas operações especificadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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