Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 5.244-R, DE 14-12-2022
(DO-ES DE 15-12-2022)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com gás natural veicular
Esta alteração do Decreto 1.090-R
Esta alteração do Decreto 1.090-R
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