DECRETO 67.346, DE 14-12-2022 (DO-SP DE 15-12-2022)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual
SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 172, 180 a 183 e 193/2022. Os referidos atos só poderão ser implementados após a manifestação do Poder Legislativo.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no