Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 37 CONFAZ, DE 13-12-2022
(DO-U DE 14-12-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 14-12-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 169 e 170/2022, que dispõem, respectivamente, sobre isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento e a redução de juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 169 e 170/2022, que dispõem, respectivamente, sobre isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento e a redução de juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária.
Área exclusiva do cliente 