PORTARIA 107 COANA, DE 12-12-2022 (DO-U DE 14-12-2022)
TRANSPORTE INTERNACIONAL – Passageiros
Coana dispõe sobre as informações de passageiros por de transporte marítimo Esta alteração da Portaria 7 Coana, de 28-1-2015, que dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados por empresas de transporte marítimo internacional.