PORTARIA 100 SER, DE 13-12-2022 (DO-SP DE 14-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto de Limpeza
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza Este Ato dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019 com destino a estabelecimento localizado no território paulista, no período de 1-1-2023 a 30-9-2025. Fica revogada a Portaria 84 CAT, de 27-12-2019.