Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 12.468, DE 12-12-2022
(DO-PB DE 13-12-2022)
(DO-PB DE 13-12-2022)
ITCMD - Parcelamento
Paraíba dispõe sobre o parcelamento do ITCMD
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
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