CONVÊNIO ICMS 185, DE 9-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução
AP e PA poderá reduzir base de cálculo do ICMS em operações com equipamentos Este Ato autoriza os Estados do Amapá e Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.