CONVÊNIO ICMS 176, DE 9-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL- Dispensa
Confaz dispõe sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais Este Ato altera o Convênio ICMS 126, de 14-10-2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.