CONVÊNIO ICMS 175, DE 9-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL- Dispensa
Estado do Tocantins poderá dispensar juros de débitos tributários Este Ato autoriza o Estado do Tocantins a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre débitos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1-1-2019 até 31-12-2021, nas condições especificadas.