CONVÊNIO ICMS 174, DE 9-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza os Estados do Acre e Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.