PROTOCOLO ICMS 72, DE 12-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
FISCALIZAÇÃO – Mercadorias em Trânsito
Alagoas e Sergipe celebram acordo de fiscalização de mercadorias em trânsito Este Ato dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe.