PORTARIA 99 SRE, DE 12-12-2022 (DO-SP DE 13-12-2022)
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
Fisco dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato altera a Portaria 27 SRE, de 8-4-2022, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento.