Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.699, DE 12-12-2022
(DO-MRJ DE 13-12-2022)
VEÍCULOS - Rebocado por Infração às Leis de Trânsito - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-12-2022)
Estabelecida norma sobre a taxa de permanência de veículo rebocado em depósito
Esta Lei determina que a taxa diária somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo rebocado, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Esta Lei determina que a taxa diária somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo rebocado, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
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