DECRETO 43.182, DE 9-12-2022 (DO-PB DE 10-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre as condições para o cadastro de contribuintes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: