Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 186 SEFAZ, DE 7-12-2022
(DO-E SEFAZ-PB DE 8-12-2022)
(DO-E SEFAZ-PB DE 8-12-2022)
FRETE - Pauta Fiscal
Fazenda altera a pauta fiscal do frete
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,
RESOLVE: Art. 1º O Anexo único da
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