PORTARIA 97 SRE, DE 7-12-2022 (DO-SP DE 8-12-2022)
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Emissão
Fisco disciplina o regime especial de emissão da Nota Fiscal Fácil O regime poderá ser adotado pelo Transportador Autônomo de Cargas para a simplificação do processo de emissão do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico e do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A adesão ao regime especial poderá ser feita por meio do aplicativo emissor de Documentos Fiscais