ATO 123 COTEPE/ICMS, DE 6-12-2022 (DO-U DE 7-12-2022)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Normas
Aprovada nova versão do MOC-CT-e - Manual de Orientações do Contribuinte Este Ato aprova a versão 4.00 e seus anexos do Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, que estabelecem as especificações técnicas do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, dos pedidos de concessão de uso, cancelamento e consulta via "WebServices" a cadastro.