Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 3.323 SMFP, DE 6-12-2022
(DO-MRJ DE 7-12-2022)
ITBI – Base de Cálculo – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 7-12-2022)
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ITBI
Este Ato estabelece as hipóteses em que a base de cálculo do imposto será apurada mediante avaliação específica do imóvel pela Fazenda, e não mediante cálculo automático do sistema fazendário.
Este Ato estabelece as hipóteses em que a base de cálculo do imposto será apurada mediante avaliação específica do imóvel pela Fazenda, e não mediante cálculo automático do sistema fazendário.
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