Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 305 SSER, DE 30-11-2022
(DO-RJ DE 7-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-RJ DE 7-12-2022)
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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