Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.910, DE 5-12-2022
(DO-RJ DE 6-12-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz(DO-RJ DE 6-12-2022)
Estabelecimentos deverão informar a condição de avaria ou validade de produtos em promoção
Os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares devrão afixar cartaz, com indicação da condição de produto em promoção.
Os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares devrão afixar cartaz, com indicação da condição de produto em promoção.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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