Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.908, DE 2-12-2022
(DO-RJ DE 5-12-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas(DO-RJ DE 5-12-2022)
Estabelecidas normas sobre a divulgação de produtos e serviços ao consumidor
Este dispõe sobre as informações sobre produtos e serviços, que devem ser indicadas pelo fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual.
Este dispõe sobre as informações sobre produtos e serviços, que devem ser indicadas pelo fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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