RESOLUÇÃO 3.322 SMFP, DE 1-12-2022 (DO-MRJ DE 2-12-2022)
CERTIDÃO DE VISTO FISCAL – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a emissão da Certidão de Visto Fiscal Este Ato estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal do ISS, relativa a obras de construção civil.