COMUNICADO 12 SRE, DE 30-11-2022 (DO-SP DE 1-12-2022)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- Agenda Tributária
Fisco estadual divulga a agenda tributária de dezembro de 2022 Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de dezembro/2022.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E