RESOLUÇÃO 5.631 SEF, DE 30-11-2022 (DO-MG DE 1-12-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Feira Litha Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Feira Litha, a ser realizado no período que especifica.