Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
SOLUÇÃO DE CONSULTA 10.010 SRRF 10ª RF, DE 24-11-2022
(DO-U DE 28-11-2022)
(DO-U DE 28-11-2022)
IMPOSTO – Base de Cálculo
SRRF esclarece sobre a exclusão do ICMS-ST do faturamento para
cálculo de tributos federais
cálculo de tributos federais
A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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