Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.528, DE 24-11-2022
(DO-MT DE 25-11-2022)
(DO-MT DE 25-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas que contribuam para a simplificação de procedimentos, sem, contudo, comprometer a efetividade da realização da receita pública;
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